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DOE-MG de 12/01/2011 (nº 7, pág. 4)

Altera a Lei nº 12.971, de 27 de julho de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso III do art. 2º da Lei nº 12.971, de 27 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - ...............................................................................................................................
III - câmeras de vídeo internas e externas;" (nr)

Art. 2º - Ficam acrescentados à Lei nº 12.971, de 1998, os seguintes arts. 3ºA a 3ºC:

Art. 3ºA - Fica proibido o uso de telefone móvel nas unidades de atendimento das instituições a que se refere o art. 1º
§ 1º - Será permitido o uso de telefone móvel em situações de emergência ou em caso de comprovada necessidade, desde que previamente comunicado ao responsável pelo gerenciamento da unidade de atendimento.
§ 2º - Compete às instituições a que se refere o art. 1º zelar pela observância do disposto neste artigo.

Art. 3ºB - Constituem infrações a esta Lei, puníveis com multa, as seguintes condutas:
I - deixar, a instituição a que se refere o art. 1º, de cumprir qualquer das obrigações previstas nesta Lei: multa de 5.000 Ufemgs (cinco mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais) a 10.000 (dez mil) Ufemgs;
II - impedir ou perturbar o regular funcionamento do sistema de segurança de unidade de atendimento de instituição a que se refere o art. 1º: multa de 2.500 (duas mil e quinhentas) a 5.000 (cinco mil) Ufemgs;
III - usar telefone móvel em desacordo com esta Lei: multa de 1.000 (mil) a 5.000 (cinco mil) Ufemgs.
§ 1º - As multas previstas no caput deste artigo serão aplicadas cumulativamente, por infração.
§ 2º - Os valores previstos no caput deste artigo serão duplicados a cada reincidência.

Art. 3ºC - As instituições a que se refere o art. 1º afixarão cartazes nas dependências de suas unidades informando sobre a proibição prevista no art. 3ºA." (nr)

Art. 3º - Ficam revogados o parágrafo único do art. 1º e o art. 4º da Lei nº 12.971, de 1998.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Lafayette Luiz Doorgal de Andrada
Dorothea Fonseca Furquim Werneck